Legislação

1) RESOLUÇÃO Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005 - CONAMA

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

2) PORTARIA N.º 518, DE 25 DE MARÇO DE 2004 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

3) RESOLUÇÃO Nº 60, de 16 de julho de 2009 - CRH

Dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para perfuração de poços em áreas abastecidas por rede pública e dá outras providências.